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Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas Superiores a 200.000€

INVESTIMENTO NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (investimentos superiores a 200.000€)

BENEFICIÁRIOS:Todas as Pessoas Singulares ou Coletivas legalmente constituídas à data de apresentação de candidatura, que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS:

  • Encontrarem-se legalmente constituídos;
  • Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;
  • Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
  • Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
  • Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira pré-projeto igual ou superior 20%, tendo por base o exercício anterior ao ano de apresentação da candidatura; Ou então, ver a alínea seguinte.
  • Obrigarem-se a que o montante de suprimentos ou empréstimos de sócios seja integrado em capitais próprios, para que o grau de autonomia financeira seja cumprido até á data de aceitação da concessão do apoio;
  • O cumprimento do rácio de autonomia financeira não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25% do custo total do investimento elegível.

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:

  • Projetos enquadrados em setores com uma CAE na transformação e comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do TFUE (matéria prima ou produto transformado);
  • Com dimensão de investimento superior a 200.000€ e inferior ou igual a 10.000.000€;
  • Com dimensão de investimento superior a 200.000€, quando desenvolvido por agrupamentos / organizações de produtores (ou seja, sem limite máximo);
  • Devem demonstrar na memória descritiva do projeto, a contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola;
  • Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
  • Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
  • Evidenciem viabilidade económica e financeira;
  • Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
  • Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.

DESPESAS ELEGÍVEIS:

  1. Despesas com a construção e melhoramento de bens imóveis, designadamente:
  2.  Vedação e preparação de terrenos;
  3.  Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;
  4.  Adaptação de instalações existentes relacionadas com o investimento.

Compra ou locação-compra de bens imóveis, designadamente:

  1.  Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
  2.  Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas, e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;
  3.  Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação;
  4.  Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;
  5.  Automatização de equipamentos já existentes na unidade;
  6.  Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção, valorização energética e equipamentos de controlo da qualidade.
  7. Despesas gerais, nomeadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 5% do custo elegível aprovado das restantes despesas.

INCENTIVOS/SUBSÍDIOS:

1 - O apoio é atribuído sobre a forma de:

  • Subsídio não reembolsável para investimentos elegíveis até 1 milhão €; 
  • Subsídio reembolsável na parte do investimento que excede 1 milhão €.

2 - Taxa de apoio que não poderá ultrapassar 45%, no caso das regiões menos desenvolvidas, ou 35% nas restantes.

Taxa base: 30% nas regiões menos desenvolvidas e de 20% nas restantes, podendo ser majorado em:

  • 10 p.p. - Projetos promovidos por Organizações ou Agrupamento de Produtores;
  • 20 p.p. - Investimentos a realizar pelas Organizações ou Agrupamentos de Produtores no âmbito de uma fusão;
  • 5 p.p. - Operações no âmbito da PEI.

As taxas aplicáveis à parte do investimento elegível por projeto que ultrapasse o montante de 1.000 mil € são reduzidas em 15 p.p. sendo aplicável a todo o investimento a taxa média daí resultante.

FASE DE CANDIDATURAS EM 2016:

A última fase de candidaturas deste ano abriu a 9 de Dezembro.

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